Receita fará leilão eletrônico com 124 lotes de joias e relógios

Receita fará leilão eletrônico com 124 lotes de joias e relógios

Posted on 30ago

Para fazer uma proposta, é necessário ter um certificado digital válido

A Alfândega da Receita Federal em Fortaleza anunciou um leilão eletrônico, no próximo dia 12 de setembro, com 124 lotes contendo joias e relógios.

Os interessados devem registrar as suas propostas entre 2 e 11 de setembro, por meio do Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), na página da Receita Federal na Internet.

A Receita destaca que, com a realização do leilão na forma eletrônica, a localização geográfica do interessado deixa de ser uma barreira, pois a apresentação das propostas pode ser feita de qualquer lugar do país.

Importante: podem participar do leilão eletrônico apenas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a tecnologia da Certificação Digital.

“Não será permitido que as mercadorias sejam vistoriadas, devido ao tipo dos bens que estão sendo ofertados e às questões de segurança envolvidas. Porém as fotos dos produtos podem ser consultadas por meio do sistema SLE”, informa a Receita.

A lista completa das mercadorias pode ser conferida no edital do leilão. Os interessados podem consultá-lo no site da Receita Federal.

No site da Receita, é possível acessar o Manual do Licitante do Leilão, com orientações para os interessados.

Como fazer o Certificado Digital

Para fazer uma proposta, é necessário ter um certificado digital válido. Pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ. Caso não possua, você pode adquirir o certificado em uma de nossas unidades e ou aqui mesmo pelo site na seção Solicitar Certificado.

Cadastramento de propostas

As propostas poderão ser cadastradas no site da Receita Federal das 8h do dia 02 até as 18h do dia 11 de setembro. As propostas classificadas participam de uma sessão pública de lances às 10h do dia 12 do mesmo mês.

Cuidado com sites falsos

No início de julho, a Receita Federal alertou para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Conforme destaca o órgão, essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.

O órgão esclarece novamente que os leilões de mercadorias apreendidas pela Instituição não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via site da Receita Federal e com o uso de certificado digital.

Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador um dos três endereços abaixo e depois clicar em Leilão:

https://receita.economia.gov.br/

www.rfb.gov.br

www.receita.fazenda.gov.br

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Agora é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Posted on 26ago

Novidade vale somente para Pessoa Jurídica e requer o uso de certificado digital

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento – GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:

– competência;

– identificador:

– CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;

– CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ;

– valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;

– valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;

– ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento – GPS, clique aqui.

Fonte: Receita Federal.


5 dicas sobre buscar crédito para a empresa

Posted on 22ago

A primeira questão é: seu negócio realmente precisa buscar recursos?

Em algum momento, empresas de pequeno e médio porte podem precisar de crédito. Quem entende do assunto salienta que, embora o ideal seja não precisar dele, a necessidade pode aparecer. Nessa hora, o jeito é sair à luta. Mas como saber se esse momento realmente chegou?

Especialistas do Sebrae destacam que a primeira pergunta que o dono de um pequeno negócio se fazer é se realmente é necessário procurar novos recursos para o empreendimento. “O crédito viabiliza oportunidades, mas não as cria”, destaca o órgão.

O analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Alexandre Guerra, ressalta a importância de ter um plano de negócios. Segundo ele, essa ferramenta é fundamental e deve ser respaldada por oportunidades mercadológicas.

“Financiamento é igual remédio, se não for bem dimensionado pode matar ou não funcionar. Ele deve ser utilizado exatamente para aquilo que foi previsto”, complementa Guerra.

O Sebrae listou cinco dicas para ajudar os empreendedores a refletir sobre o crédito. Confira a seguir:

“1. Cuide primeiro do planejamento

A construção de um bom plano de negócios é fundamental para ajudar o empreendedor a avaliar sobre o momento correto para buscar o crédito e quais as modalidades mais adequadas ao perfil do negócio. Também é importante certificar-se de todos os pré-requisitos necessários como: garantias, contrapartidas, cadastros, documentos, fichas cadastrais, documentações específicas entre outros.

 2. Saiba antever as dificuldades

Fique atento, pois alguns cenários podem dificultar o acesso ao crédito, como a situação legal, contábil e cadastral da empresa; falta ou desatualização do orçamento relacionado aos investimentos; parcela de recursos próprios insuficiente ou inexistente; garantias insatisfatórias; falta de documentação legal e conflito de informações na elaboração do plano de negócios.

3. Busque outras opções, como o capital empreendedor

Capital empreendedor ou capital de investimento é uma alternativa utilizada para apoiar negócios por meio da compra de participação no capital de uma empresa, geralmente minoritária. O Sebrae conta com algumas iniciativas que ajudam a preparar os donos de pequenos negócios inovadores para o processo de negociação com investidores por meio de workshops e mentorias que os habilitarão a entender a lógica e os processos do mercado de investimentos de risco.

4. ESC

A Empresa Simples de Crédito também funciona como uma alternativa de crédito para os pequenos negócios. A ESC realiza operações de empréstimos, financiamentos e desconto de títulos de crédito, exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio. É uma das poucas formas de empresa que concede crédito e que não necessita da autorização do Banco Central para funcionar, o que a torna o processo mais simples e menos burocrático.

5. Perguntas que o dono do pequeno negócio precisa responder antes de buscar o crédito

Para que preciso do empréstimo?

Quanto preciso de empréstimo?

Como irei pagar o empréstimo?

Quando precisarei do empréstimo?”

Enfim, boa sorte nos negócios! E continue acompanhando em nosso site novidades sobre empreendedorismo, tecnologia, certificação digital e muito mais!


Receita Federal muda regras sobre entrega da DCTFWeb

Posted on 21ago

Mudança se refere a  empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões; optantes pelo Simples Nacional; empregador pessoa física; produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos

A Instrução Normativa 1.906 da Receita Federal alterou regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A publicação da nova norma ocorreu no dia 16 de agosto, no Diário Oficial da União.

A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A Instrução Normativa altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3. Antes, o começo estava previsto para o período de apuração outubro/2019. Agora será em data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

Lembrando que, para cumprir essa obrigatoriedade, é necessário Certificado Digital.

Quem se enquadra

Estão no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, as empresas optantes pelo Simples Nacional, os empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), os produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

Como fica

Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando ocorrerem os seguintes fatos geradores:

 a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

 b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

 c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade anteriormente previstos.

“Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018”, detalha a Receita Federal.

O que é a DCTFWeb

Instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, a DCTFWeb surgiu para substituir a GFIP. Essa declaração relata à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de reunir no mesmo local as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf.

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Falha de segurança: Microsoft recomenda atualizar Windows com urgência

Posted on 16ago

Empresa aponta vulnerabilidades no Windows 7, 8 e 10 que abre brecha para ataques por malware

Você usa o Windows 7 SP1, Windows 8.1 ou qualquer versão do Windows 10? Então, atualize com urgência o sistema. O alerta é da própria Microsoft e as informações são do Portal TechTudo, especializado em tecnologia.

Nesta semana, a empresa liberou pacotes de segurança para corrigir duas falhas críticas. O problema atinge as últimas versões do Windows. Presentes no Windows 7 SP1, Windows 8.1 e em todas as versões do Windows 10, as vulnerabilidades permitem a invasão por malwares do tipo worm, capazes de se autorreplicar e infectar outros computadores remotamente.

As versões Windows Server 2008 R2 SP1, Windows Server 2012, Windows Server 2012 R2 também estão entre as atingidas pelas falhas.

Ataque remoto

As falhas de segurança foram identificadas como CVE-2019-1181 e CVE-2019-1182. Estão presentes nos serviços de desktop remoto, que permitem a execução de códigos a distância. Dessa forma, invasores podem executar várias ações sem o conhecimento do usuário, como instalar malwares ou roubar dados. Tudo isso sem a necessidade de acesso físico ao computador.

De acordo com a Microsoft, worms criados para explorar essas vulnerabilidades podem se espalhar de um computador infectado para outro, sem necessidade de qualquer tipo de interação por parte do usuário.

“A propagação pode ocorrer por meio de internet, mensagens, conexões locais, dispositivos USB ou arquivos, e ela não depende de clicar em links ou baixar arquivos maliciosos para invadir PCs”, informa o TechTudo.

Como atualizar o sistema

A forma mais simples de corrigir esse problema é instalar as correções diretamente por meio do sistema, no Windows Update. Basta procurar por “Windows Update” na caixa de buscas da barra de tarefas e selecionar “Verificar se há atualizações”. Se o update de segurança estiver disponível, a máquina será atualizada em seguida.

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Certificado digital A1 ou A3: qual a diferença?

Posted on 14ago

Dois modelos se diferenciam pelo nível de segurança exigido em cada operação

O uso do Certificado Digital se populariza cada dia mais. Porém, algumas dúvidas ainda são muito comuns. Por exemplo: qual a diferença entre um certificado do tipo A1 e do tipo A3?

Geralmente, quando a pessoa vai a uma contabilidade ou a um órgão público, recebe a informação de que precisa de um modelo específico de certificado. Mas por que essa diferenciação?

A resposta está no nível de segurança necessário a cada operação que será realizada. Os certificados do tipo A1 têm assinatura digital de nível de segurança 1 e são instalados diretamente no computador. Já aqueles do tipo A3 têm assinatura nível de segurança 3 e são instalados em dispositivos criptográficos (cartão, token ou HSM).

Ou seja, ambos contam com recursos de criptografia, alta tecnologia e são seguros. Porém, o A3 apresenta nível mais alto de proteção.

Atenção ao uso do A1

Conforme explica o Portal CryptoID, especializado em identificação digital, quando emitidos diretamente no computador, os certificados digitais são passíveis de cópias. Além disso, caso mais de uma pessoa use o equipamento, o titular pode perder o controle de quantos usuários têm a posse do seu certificado digital.

Ainda segundo o portal, os departamentos de suporte das Autoridades Certificadoras (AC) registram alto índice de perda dos certificados digitais do tipo A1. Isso acontece porque, no caso de nova configuração ou formatação na máquina, os certificados são excluídos e poucos titulares seguem as sugestões de backup comunicadas no momento da emissão dos certificados.

Vantagens do A3 e validade

Os certificados digitais de nível 3 são emitidos e armazenados em mídias criptográficas que impedem a exportação e não permitem cópias. Portanto, conforme destaca o CriptoID, são mais seguros, uma vez que só o portador da mídia criptográfica poderá utilizá-lo. O acesso é protegido por uma senha pessoal criada pelo titular e que não deve ser compartilhada com mais ninguém.

Os certificados digitais A3 também proporcionam mobilidade. Podem ser acessados em qualquer máquina em que forem acoplados. Há mais agilidade também. No momento da sua validação presencial, eles são emitidos e tornam-se funcionais. Já no caso dos certificados digitais A1, é preciso aguardar um e-mail para instalação na máquina/computador.

Quanto à validade, pela legislação brasileira, o certificado digital tipo A1 tem um prazo limitado a 1 ano. Já o certificado digital A3 possui prazo de até 5 anos para expirar.

Quando o A1 é necessário

Na maioria dos casos, os certificados digitais instalados no token ou cartão (A3) são mais indicados. No entanto, o certificado do tipo A1 é indicado para acesso a determinadas aplicações.

O seu contador ou quem solicitou o uso do certificado pode informar qual é o mais adequado. Há outros casos em que se pode escolher entre um e outro.

Ainda não tem seu certificado digital? Procure uma de nossas unidades e faça já o seu!


Assinaturas digitais ICP-Brasil terão validação automática no Acrobat Reader da Adobe

Posted on 09ago

Lista de Confiança Aprovada da Adobe é o maior serviço confiável para documentos eletrônicos no mundo

As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF no Acrobat Reader da Adobe. A partir deste novo acordo de cooperação firmado entre a empresa e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta quarta-feira, 7 de agosto, as novas cadeias da ICP-Brasil passam a integrar a Lista de Confiança Aprovada da Adobe (AATL, sigla em inglês).

O acordo foi assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, em cerimônia na sede do ITI, em Brasília. A incorporação das raízes da ICP-Brasil passará pelos trâmites da Adobe e o reconhecimento automático estará disponível em breve.

“Ter este acordo com uma empresa do porte e respeitabilidade da Adobe chancela, mais uma vez, a seriedade dos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil, e dá um passo significante para que a digitalização do Brasil seja realizada com plena segurança. O ITI está colocando o certificado digital ICP-Brasil em destaque, conectado com o que há de mais atualizado no mundo”, salientou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

Com o acordo, o ITI visa a desburocratizar a verificação de validade da assinatura digital, tornando-a ainda mais vantajosa ao cidadão e de fácil utilização pelos brasileiros. Ao incluir as novas cadeias ICP-Brasil na lista de confiança da Adobe, a autenticação das assinaturas ICP-Brasil será realizada de maneira mais prática e direta sem requerer nenhum software ou configuração personalizada.

Na prática, funciona assim: os programas da Adobe, em especial o Acrobat Reader, acessam um serviço online e, periodicamente, baixam uma lista de certificados digitais confiáveis, permitindo que as assinaturas que contenham como raiz a ICP-Brasil sejam reconhecidas automaticamente.

O assessor técnico do ITI Ruy Ramos explica que a inclusão das raízes da ICP-Brasil nos principais repositórios confiáveis é uma ação estratégica e corrobora para o reconhecimento e fortalecimento da ICP-Brasil em âmbito nacional e internacional, como ocorrido com a assinatura com a Microsoft. “Nossa meta é realizar esta cooperação com os demais fornecedores de navegadores para a internet, dentre os quais Google e Apple, incluindo as plataformas de dispositivos móveis, Android e IOS”, complementou.

O vice-presidente da Adobe para América Latina, Fábio Sambugaro, destacou a importância do governo brasileiro estar embarcado neste projeto de reconhecimento internacional junto à comunidade desenvolvedora. “O ITI está à frente e coloca o Brasil no mapa dos governos mundiais que ocupam o topo da tecnologia em assinaturas digitais. A Adobe reconhece a iniciativa e, com isso, assina este acordo AATL.”

Atualização da lista de confiança

Em 2015, o acordo assinado entre o ITI e a Adobe incluiu a cadeia V2 na lista da empresa. No entanto, após quatro anos, outras cadeias ICP-Brasil foram desenvolvidas e, agora, também passarão a constar deste repositório confiável.

Segundo a empresa, a Lista de Confiança Aprovada da Adobe é o maior serviço confiável para documentos eletrônicos no mundo e permite que milhões de usuários criem assinaturas digitais que contam com um voto de confiança sempre que o documento assinado for aberto nos softwares. São mais de 6 bilhões de transações de assinaturas eletrônicas e digitais processadas nas soluções Adobe Document Cloud todos os anos.


Fonte: ITI.


Transações com criptomoedas agora devem ser declaradas ao Fisco

Posted on 01ago

Informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do e-CAC

Começa a valer a partir de hoje (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de transações financeiras.

As regras para essa prestação de contas estão definidas na Instrução Normativa RFB 1.888/2019. As informações sobre cada transação deverão ser registradas mensalmente. Por isso, o primeiro registro será realizado em setembro, com base nos dados de agosto.

A norma estabelece que as informações sobre as transações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Dois atos declaratórios executivos (ADEs) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) foram publicados em junho. Eles trazem os manuais de orientação do layout e de preenchimento do sistema relativas às operações realizadas com criptoativos.

Segundo a norma, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das transações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil, e inclui todo tipo de operação, como compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo, entre outras.

Moedas digitais

Segundo a Receita Federal, o mercado de moedas digitais no Brasil possui mais investidores que a Bolsa de Valores de São Paulo (B3), que têm cerca de 800 mil pessoas cadastradas. Além disso, esse mercado movimentou, apenas em 2018, mais de R$ 8 bilhões no país.

A coleta de informações sobre esse tipo de operação é uma tendência mundial e, segundo a Receita Federal, se intensificou em vários países após ação de grupos que estariam se utilizando do sistema para a prática de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e financiamento do tráfico de drogas e armas.

Pelas regras, as informações deverão ser transmitidas à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos. Ou seja, as informações do mês de agosto serão prestadas até o último dia útil de setembro e assim sucessivamente.

As penalidades pela não prestação das informações são multas que variam de R$ 100 a R$ 500 ou de 1,5% até 3% do valor da operação não-informada.

Fonte: Agência Brasil.


Dono de veículo pode indicar motorista principal on-line com uso de certificado digital

Posted on 01ago

Indicado passa a ser o responsável pelas multas aplicadas ao veículo por violação das leis de trânsito

Donos de veículos podem indicar um condutor principal ao Denatran de forma on-line, com a segurança e validade jurídica do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O motorista indicado passa a ser o responsável pelas multas aplicadas ao veículo por violação das leis de trânsito como estacionamento em local proibido e excesso de velocidade, por exemplo. A funcionalidade também está disponível ao motorista que seja usuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital.

Para cadastrar a pessoa como o principal condutor de determinado veículo, o proprietário deve fazer login no Portal de Serviços do Denatran e informar o CPF e o número da CNH, que deve estar ativa e ser de categoria compatível com o veículo. A indicação de pessoa diferente do proprietário como principal condutor do veículo é permitida pela Lei 13.495/2017.

Após a inscrição, o motorista principal receberá um e-mail para confirmação e informação do código de segurança da CNH. Somente após a expressa concordância do condutor, seu nome será inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O proprietário do carro, no entanto, continua sendo responsável por multas relativas à situação do veículo.

O processo é diferente daquele da indicação do real infrator, que exige comparecimento ao posto de atendimento do Detran. Nesse e em outros casos, continua sendo necessária a atividade presencial para resolução da infração.

Fonte: ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).


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