e-CAC: disponibilizada abertura de dossiê digital para inscrição, alteração e baixa de CNPJ

e-CAC: disponibilizada abertura de dossiê digital para inscrição, alteração e baixa de CNPJ

Posted on 26set

Serviço é válido para contribuintes que possuem certificado digital

A Receita Federal disponibilizou neste mês, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index), o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ. A medida é válida para os contribuintes que possuem certificado digital.

Conforme orienta a Receita, para solicitar o serviço, as orientações são as seguintes:

– Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral.

– Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ.

– Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.

– Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital.

– Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “pedidos/requerimentos > requerimento > documento básico de entrada – DBE” e, no campo “título” informar o número do Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos. (Exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

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