Simplificação avança: eSocial substitui informações para Rais e Caged

Simplificação avança: eSocial substitui informações para Rais e Caged

Posted on 18out

Empresário e contador devem ficar atentos às empresas sujeitas às novas regras

Uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho tratou da substituição das obrigações relativas ao envio de informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Segundo o Governo Federal, a substituição significa uma redução expressiva nas obrigações das empresas. Além disso, evita erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, uma vez que a prestação da informação passa a ser feita por uma única via.

Vale a partir de quando?

Conforme divulgado pelo governo, a substituição do Caged ocorrerá para as admissões e para os desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020. Já a substituição da Rais será a partir do ano-base 2019 (declaração feita em 2020).

Empresas enquadradas

Uma ressalva importante é que a substituição ainda não vale para todas as empresas. Em relação ao Caged, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados). A exceção fica para órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão enquadrados no eSocial, de acordo com o calendário oficial.

Por sua vez, a Rais será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

“Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do Caged e da Rais ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial”, explica nota do Governo Federal.

Além do Caged e da Rais, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial. Em breve, segundo o governo, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

Certificado digital é necessário

Para acessar o sistema de transmissão eletrônica do eSocial, é necessário possuir um certificado digital A1 ou A3 emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. O certificado digital é exigido para garantir segurança na transmissão das informações, assim como assegurar a garantia de autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos eletrônicos transmitidos.

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Carteira de Trabalho Digital entra em vigor

Posted on 02out

Na hora da contratação, novo empregado precisará informar somente CPF ao empregador

A digitalização segue avançando no Brasil. Uma das novidades mais recentes é a Carteira de Trabalho Digital. O documento é totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. As informações são da Agência Brasil.

A carteira digital está em vigor desde o dia 24 de setembro. O Ministério da Economia ressalta que a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos.

Um exemplo de praticidade é na hora da contratação. O novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Será necessário só informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

Liberdade econômica

A carteira digital está prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada no 20 de setembro. É disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Mais facilidade no eSocial

Com a carteira digital, as empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir o documento físico. As antigas anotações que ficavam na CTPS de “caderninho azul” passarão a ser realizadas eletronicamente.

“Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente. A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista”, informa a Agência Brasil.

Como obter a carteira digital

O aplicativo para a carteira digital estava disponível desde 2017. No entanto, não tinha as mesmas funções da versão física. Agora, já é válido como documento para registros novos e já existentes, para acompanhar os contratos de trabalho.

Previamente emitida para todos os trabalhadores, a Carteira de Trabalho Digital pode ser instalada em smartphones com sistema operacional Android e iOS e funciona como uma extensão do documento físico.

Para acessá-la, é necessário obter a senha de acesso neste link. No ambiente do Acesso.gov.br, deverão ser informados os dados pessoais: CPF; nome completo; telefone celular para receber SMS; e e-mail. As informações serão validadas nas bases de dados do governo.

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e-CAC: disponibilizada abertura de dossiê digital para inscrição, alteração e baixa de CNPJ

Posted on 26set

Serviço é válido para contribuintes que possuem certificado digital

A Receita Federal disponibilizou neste mês, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index), o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ. A medida é válida para os contribuintes que possuem certificado digital.

Conforme orienta a Receita, para solicitar o serviço, as orientações são as seguintes:

– Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral.

– Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ.

– Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.

– Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital.

– Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “pedidos/requerimentos > requerimento > documento básico de entrada – DBE” e, no campo “título” informar o número do Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos. (Exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

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Receita Federal irá leiloar celulares, ouro, veículos e outros itens apreendidos

Posted on 23set

Para participar, é necessário possuir um certificado digital válido

O leilão realizado pela Comissão Regional de Licitação da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal é tanto para pessoas físicas quanto jurídicas em todo o País.

O período de apresentação das propostas é de 13 de setembro de 2019 às 08h00 horário oficial de Brasília) até 02 de outubro de 2019 às 18h00 (horário oficial de Brasília) no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br/, conforme edital nº 0217800/0000003/2019. A classificação e ordenação de propostas ocorrerá no dia 03 de outubro de 2019 às 10h00, com abertura da Sessão Pública para lances no mesmo dia às 16h00.

Poderão participar Pessoas Física e Jurídicas, portadoras de certificado digital válido de acordo com o item 4 (quatro) do Edital.

A exposição das mercadorias acontecerá no período de 26 a 30 de setembro, nos locais e horários indicados no edital que se encontra no site da Receita Federal, como também na Alfândega do Porto de Belém.

Para maiores informações, acessar http://receita.economia.gov.br/ ou na Alfândega da Receita Federal no Porto de Belém, situada na Av. Marechal Hermes, S/N, Armazém 09 da CDP, Altos, Bairro do Reduto, Belém – Pa., das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo telefone (91) 3224-0526 – 3182-9107 – 3182-9105.

Fonte: Receita Federal.


Operações com criptomoedas já devem ser informadas à Receita

Posted on 05set

Entrega de informações deve ser feita pelo e-CAC; acesso pode ser feito por meio de certificado digital

A obrigatoriedade de declarar operações realizadas com criptomoedas já está em vigor. A primeira entrega à Receita Federal é de informações relativas às operações realizadas em agosto e deve ser feita até 30 de setembro.

Conforme divulgado pelo órgão, as informações são prestadas por meio do preenchimento de formulário on-line, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.

“Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação”, informa a Receita. O acesso ao e-CAC pode ser feito por meio de certificado digital.

A periodicidade de entrega é mensal. As informações serão sempre relativas às operações realizadas no mês anterior.

Quem devem entregar as informações

A Receita Federal listou quem precisa declarar as operações com criptomoedas:

  1. a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.
  1. b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.

Informações e funcionalidades do e-CAC

Entre as informações a serem enviadas, a Receita destaca a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.

De acordo com a Receita, as funcionalidades recém-disponibilizadas no e-CAC podem ser acessadas seguindo os seguintes passos:

1 – Acessar o e-CAC;

2 – Escolher “Cobrança e Fiscalização”;

3 – Escolher “Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados”.

A Instrução Normativa, os leiautes e o manual de preenchimento podem ser acessados por meio deste link.

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Agora é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Posted on 26ago

Novidade vale somente para Pessoa Jurídica e requer o uso de certificado digital

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento – GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:

– competência;

– identificador:

– CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;

– CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ;

– valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;

– valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;

– ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento – GPS, clique aqui.

Fonte: Receita Federal.


Receita Federal muda regras sobre entrega da DCTFWeb

Posted on 21ago

Mudança se refere a  empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões; optantes pelo Simples Nacional; empregador pessoa física; produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos

A Instrução Normativa 1.906 da Receita Federal alterou regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A publicação da nova norma ocorreu no dia 16 de agosto, no Diário Oficial da União.

A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A Instrução Normativa altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3. Antes, o começo estava previsto para o período de apuração outubro/2019. Agora será em data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

Lembrando que, para cumprir essa obrigatoriedade, é necessário Certificado Digital.

Quem se enquadra

Estão no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, as empresas optantes pelo Simples Nacional, os empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), os produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

Como fica

Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando ocorrerem os seguintes fatos geradores:

 a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

 b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

 c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade anteriormente previstos.

“Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018”, detalha a Receita Federal.

O que é a DCTFWeb

Instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, a DCTFWeb surgiu para substituir a GFIP. Essa declaração relata à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de reunir no mesmo local as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf.

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Transações com criptomoedas agora devem ser declaradas ao Fisco

Posted on 01ago

Informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do e-CAC

Começa a valer a partir de hoje (1º) a obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal sobre operações de compra e venda envolvendo moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos). A mais famosa delas é o Bitcoin. A medida vale para empresas, pessoas físicas e corretoras que usam esse sistema de transações financeiras.

As regras para essa prestação de contas estão definidas na Instrução Normativa RFB 1.888/2019. As informações sobre cada transação deverão ser registradas mensalmente. Por isso, o primeiro registro será realizado em setembro, com base nos dados de agosto.

A norma estabelece que as informações sobre as transações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Dois atos declaratórios executivos (ADEs) da Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes) foram publicados em junho. Eles trazem os manuais de orientação do layout e de preenchimento do sistema relativas às operações realizadas com criptoativos.

Segundo a norma, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das transações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil, e inclui todo tipo de operação, como compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo, entre outras.

Moedas digitais

Segundo a Receita Federal, o mercado de moedas digitais no Brasil possui mais investidores que a Bolsa de Valores de São Paulo (B3), que têm cerca de 800 mil pessoas cadastradas. Além disso, esse mercado movimentou, apenas em 2018, mais de R$ 8 bilhões no país.

A coleta de informações sobre esse tipo de operação é uma tendência mundial e, segundo a Receita Federal, se intensificou em vários países após ação de grupos que estariam se utilizando do sistema para a prática de crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e financiamento do tráfico de drogas e armas.

Pelas regras, as informações deverão ser transmitidas à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o conjunto de operações realizadas com criptoativos. Ou seja, as informações do mês de agosto serão prestadas até o último dia útil de setembro e assim sucessivamente.

As penalidades pela não prestação das informações são multas que variam de R$ 100 a R$ 500 ou de 1,5% até 3% do valor da operação não-informada.

Fonte: Agência Brasil.


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