Simplificação avança: eSocial substitui informações para Rais e Caged

Simplificação avança: eSocial substitui informações para Rais e Caged

Posted on 18out

Empresário e contador devem ficar atentos às empresas sujeitas às novas regras

Uma portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho tratou da substituição das obrigações relativas ao envio de informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) pelas empresas já obrigadas ao eSocial.

Segundo o Governo Federal, a substituição significa uma redução expressiva nas obrigações das empresas. Além disso, evita erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, uma vez que a prestação da informação passa a ser feita por uma única via.

Vale a partir de quando?

Conforme divulgado pelo governo, a substituição do Caged ocorrerá para as admissões e para os desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020. Já a substituição da Rais será a partir do ano-base 2019 (declaração feita em 2020).

Empresas enquadradas

Uma ressalva importante é que a substituição ainda não vale para todas as empresas. Em relação ao Caged, a substituição ocorre para a grande maioria dos empregadores (grupos 1, 2 e 3 de obrigados). A exceção fica para órgãos públicos e entidades internacionais (grupo 4 de obrigados), já que ainda não estão enquadrados no eSocial, de acordo com o calendário oficial.

Por sua vez, a Rais será substituída para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (grupos 1 e 2 de obrigados).

“Vale lembrar que os empregadores obrigados ao eSocial que não prestaram as informações referentes às admissões e cadastramentos dos empregados, bem como aos eventos periódicos (de acordo com o calendário de obrigatoriedade), devem fazê-lo para todos os seus trabalhadores, uma vez que o cumprimento das obrigações substituídas se dará apenas por meio do envio das informações ao eSocial. A utilização dos sistemas do Caged e da Rais ficará restrita à prestação de informações cuja obrigação ainda não tenha de ser cumprida por meio do eSocial”, explica nota do Governo Federal.

Além do Caged e da Rais, as anotações na Carteira de Trabalho já haviam sido substituídas pelo eSocial. Em breve, segundo o governo, será a vez do Livro de Registro de Empregados (LRE).

Certificado digital é necessário

Para acessar o sistema de transmissão eletrônica do eSocial, é necessário possuir um certificado digital A1 ou A3 emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. O certificado digital é exigido para garantir segurança na transmissão das informações, assim como assegurar a garantia de autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica dos documentos eletrônicos transmitidos.

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e-CAC: disponibilizada abertura de dossiê digital para inscrição, alteração e baixa de CNPJ

Posted on 26set

Serviço é válido para contribuintes que possuem certificado digital

A Receita Federal disponibilizou neste mês, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index), o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ. A medida é válida para os contribuintes que possuem certificado digital.

Conforme orienta a Receita, para solicitar o serviço, as orientações são as seguintes:

– Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral.

– Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ.

– Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.

– Não é preciso reconhecimento de firma no DBE, pois a transmissão é com certificado digital.

– Na juntada de documentos ao DDA, ao preencher o “Tipo de Documento”, o solicitante deverá classificar o documento como “pedidos/requerimentos > requerimento > documento básico de entrada – DBE” e, no campo “título” informar o número do Recibo/Identificação do DBE, sem traços ou pontos. (Exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Ainda não possui um certificado digital? Procure uma de nossas unidades e garanta já o seu!


Receita Federal irá leiloar celulares, ouro, veículos e outros itens apreendidos

Posted on 23set

Para participar, é necessário possuir um certificado digital válido

O leilão realizado pela Comissão Regional de Licitação da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal é tanto para pessoas físicas quanto jurídicas em todo o País.

O período de apresentação das propostas é de 13 de setembro de 2019 às 08h00 horário oficial de Brasília) até 02 de outubro de 2019 às 18h00 (horário oficial de Brasília) no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br/, conforme edital nº 0217800/0000003/2019. A classificação e ordenação de propostas ocorrerá no dia 03 de outubro de 2019 às 10h00, com abertura da Sessão Pública para lances no mesmo dia às 16h00.

Poderão participar Pessoas Física e Jurídicas, portadoras de certificado digital válido de acordo com o item 4 (quatro) do Edital.

A exposição das mercadorias acontecerá no período de 26 a 30 de setembro, nos locais e horários indicados no edital que se encontra no site da Receita Federal, como também na Alfândega do Porto de Belém.

Para maiores informações, acessar http://receita.economia.gov.br/ ou na Alfândega da Receita Federal no Porto de Belém, situada na Av. Marechal Hermes, S/N, Armazém 09 da CDP, Altos, Bairro do Reduto, Belém – Pa., das 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo telefone (91) 3224-0526 – 3182-9107 – 3182-9105.

Fonte: Receita Federal.


IDCert irá inaugurar nova unidade em Volta Redonda

Posted on 04set

Volta Redonda passará a contar com mais uma unidade da IDCert Certificação Digital.

Com o mesmo padrão de qualidade das nossas demais unidades, agora oferecemos uma nova opção para pessoas físicas e jurídicas.

A nova unidade fica na Rua Luiz Alves Pereita, 377, Loja 46, no Aterrado Shopping / Aterrado. Ótima localização, excelência em atendimento e estacionamento gratuito para clientes!

A abertura está marcada para 9 de setembro.

Lembrando que a unidade da Rua Dezoito B, 45, Sala 101, na Vila Santa Cecília, segue funcionando normalmente.

Sua visita será muito bem-vinda!

(24) 3071-2934 / aterrado@idcert.com.br


Receita fará leilão eletrônico com 124 lotes de joias e relógios

Posted on 30ago

Para fazer uma proposta, é necessário ter um certificado digital válido

A Alfândega da Receita Federal em Fortaleza anunciou um leilão eletrônico, no próximo dia 12 de setembro, com 124 lotes contendo joias e relógios.

Os interessados devem registrar as suas propostas entre 2 e 11 de setembro, por meio do Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), na página da Receita Federal na Internet.

A Receita destaca que, com a realização do leilão na forma eletrônica, a localização geográfica do interessado deixa de ser uma barreira, pois a apresentação das propostas pode ser feita de qualquer lugar do país.

Importante: podem participar do leilão eletrônico apenas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem a tecnologia da Certificação Digital.

“Não será permitido que as mercadorias sejam vistoriadas, devido ao tipo dos bens que estão sendo ofertados e às questões de segurança envolvidas. Porém as fotos dos produtos podem ser consultadas por meio do sistema SLE”, informa a Receita.

A lista completa das mercadorias pode ser conferida no edital do leilão. Os interessados podem consultá-lo no site da Receita Federal.

No site da Receita, é possível acessar o Manual do Licitante do Leilão, com orientações para os interessados.

Como fazer o Certificado Digital

Para fazer uma proposta, é necessário ter um certificado digital válido. Pode ser um e-CPF ou um e-CNPJ. Caso não possua, você pode adquirir o certificado em uma de nossas unidades e ou aqui mesmo pelo site na seção Solicitar Certificado.

Cadastramento de propostas

As propostas poderão ser cadastradas no site da Receita Federal das 8h do dia 02 até as 18h do dia 11 de setembro. As propostas classificadas participam de uma sessão pública de lances às 10h do dia 12 do mesmo mês.

Cuidado com sites falsos

No início de julho, a Receita Federal alertou para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da instituição. O falso endereço usava inclusive o logotipo do órgão indevidamente para dar credibilidade ao serviço. Conforme destaca o órgão, essa página, embora visualmente semelhante a original, é falsa e, portanto, não é fonte confiável de informação.

O órgão esclarece novamente que os leilões de mercadorias apreendidas pela Instituição não são realizados em sites privados. O único canal disponível é o Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via site da Receita Federal e com o uso de certificado digital.

Para acessar o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, você pode digitar no seu navegador um dos três endereços abaixo e depois clicar em Leilão:

https://receita.economia.gov.br/

www.rfb.gov.br

www.receita.fazenda.gov.br

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Agora é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Posted on 26ago

Novidade vale somente para Pessoa Jurídica e requer o uso de certificado digital

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento – GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:

– competência;

– identificador:

– CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;

– CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ;

– valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;

– valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;

– ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento – GPS, clique aqui.

Fonte: Receita Federal.


Receita Federal muda regras sobre entrega da DCTFWeb

Posted on 21ago

Mudança se refere a  empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões; optantes pelo Simples Nacional; empregador pessoa física; produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos

A Instrução Normativa 1.906 da Receita Federal alterou regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A publicação da nova norma ocorreu no dia 16 de agosto, no Diário Oficial da União.

A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A Instrução Normativa altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3. Antes, o começo estava previsto para o período de apuração outubro/2019. Agora será em data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

Lembrando que, para cumprir essa obrigatoriedade, é necessário Certificado Digital.

Quem se enquadra

Estão no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, as empresas optantes pelo Simples Nacional, os empregadores pessoas físicas (exceto doméstico), os produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

Como fica

Dessa forma, a declaração deverá ser entregue quando ocorrerem os seguintes fatos geradores:

 a) a partir do mês de agosto de 2018, para as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

 b) a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

 c) a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade anteriormente previstos.

“Os sujeitos passivos que optaram antecipadamente pela utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na forma especificada no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, devem apresentar a DCTFWeb em relação às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorrerem a partir de agosto de 2018”, detalha a Receita Federal.

O que é a DCTFWeb

Instituída por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, a DCTFWeb surgiu para substituir a GFIP. Essa declaração relata à Receita Federal as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de reunir no mesmo local as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf.

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Certificado digital A1 ou A3: qual a diferença?

Posted on 14ago

Dois modelos se diferenciam pelo nível de segurança exigido em cada operação

O uso do Certificado Digital se populariza cada dia mais. Porém, algumas dúvidas ainda são muito comuns. Por exemplo: qual a diferença entre um certificado do tipo A1 e do tipo A3?

Geralmente, quando a pessoa vai a uma contabilidade ou a um órgão público, recebe a informação de que precisa de um modelo específico de certificado. Mas por que essa diferenciação?

A resposta está no nível de segurança necessário a cada operação que será realizada. Os certificados do tipo A1 têm assinatura digital de nível de segurança 1 e são instalados diretamente no computador. Já aqueles do tipo A3 têm assinatura nível de segurança 3 e são instalados em dispositivos criptográficos (cartão, token ou HSM).

Ou seja, ambos contam com recursos de criptografia, alta tecnologia e são seguros. Porém, o A3 apresenta nível mais alto de proteção.

Atenção ao uso do A1

Conforme explica o Portal CryptoID, especializado em identificação digital, quando emitidos diretamente no computador, os certificados digitais são passíveis de cópias. Além disso, caso mais de uma pessoa use o equipamento, o titular pode perder o controle de quantos usuários têm a posse do seu certificado digital.

Ainda segundo o portal, os departamentos de suporte das Autoridades Certificadoras (AC) registram alto índice de perda dos certificados digitais do tipo A1. Isso acontece porque, no caso de nova configuração ou formatação na máquina, os certificados são excluídos e poucos titulares seguem as sugestões de backup comunicadas no momento da emissão dos certificados.

Vantagens do A3 e validade

Os certificados digitais de nível 3 são emitidos e armazenados em mídias criptográficas que impedem a exportação e não permitem cópias. Portanto, conforme destaca o CriptoID, são mais seguros, uma vez que só o portador da mídia criptográfica poderá utilizá-lo. O acesso é protegido por uma senha pessoal criada pelo titular e que não deve ser compartilhada com mais ninguém.

Os certificados digitais A3 também proporcionam mobilidade. Podem ser acessados em qualquer máquina em que forem acoplados. Há mais agilidade também. No momento da sua validação presencial, eles são emitidos e tornam-se funcionais. Já no caso dos certificados digitais A1, é preciso aguardar um e-mail para instalação na máquina/computador.

Quanto à validade, pela legislação brasileira, o certificado digital tipo A1 tem um prazo limitado a 1 ano. Já o certificado digital A3 possui prazo de até 5 anos para expirar.

Quando o A1 é necessário

Na maioria dos casos, os certificados digitais instalados no token ou cartão (A3) são mais indicados. No entanto, o certificado do tipo A1 é indicado para acesso a determinadas aplicações.

O seu contador ou quem solicitou o uso do certificado pode informar qual é o mais adequado. Há outros casos em que se pode escolher entre um e outro.

Ainda não tem seu certificado digital? Procure uma de nossas unidades e faça já o seu!


Assinaturas digitais ICP-Brasil terão validação automática no Acrobat Reader da Adobe

Posted on 09ago

Lista de Confiança Aprovada da Adobe é o maior serviço confiável para documentos eletrônicos no mundo

As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF no Acrobat Reader da Adobe. A partir deste novo acordo de cooperação firmado entre a empresa e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta quarta-feira, 7 de agosto, as novas cadeias da ICP-Brasil passam a integrar a Lista de Confiança Aprovada da Adobe (AATL, sigla em inglês).

O acordo foi assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, em cerimônia na sede do ITI, em Brasília. A incorporação das raízes da ICP-Brasil passará pelos trâmites da Adobe e o reconhecimento automático estará disponível em breve.

“Ter este acordo com uma empresa do porte e respeitabilidade da Adobe chancela, mais uma vez, a seriedade dos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil, e dá um passo significante para que a digitalização do Brasil seja realizada com plena segurança. O ITI está colocando o certificado digital ICP-Brasil em destaque, conectado com o que há de mais atualizado no mundo”, salientou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

Com o acordo, o ITI visa a desburocratizar a verificação de validade da assinatura digital, tornando-a ainda mais vantajosa ao cidadão e de fácil utilização pelos brasileiros. Ao incluir as novas cadeias ICP-Brasil na lista de confiança da Adobe, a autenticação das assinaturas ICP-Brasil será realizada de maneira mais prática e direta sem requerer nenhum software ou configuração personalizada.

Na prática, funciona assim: os programas da Adobe, em especial o Acrobat Reader, acessam um serviço online e, periodicamente, baixam uma lista de certificados digitais confiáveis, permitindo que as assinaturas que contenham como raiz a ICP-Brasil sejam reconhecidas automaticamente.

O assessor técnico do ITI Ruy Ramos explica que a inclusão das raízes da ICP-Brasil nos principais repositórios confiáveis é uma ação estratégica e corrobora para o reconhecimento e fortalecimento da ICP-Brasil em âmbito nacional e internacional, como ocorrido com a assinatura com a Microsoft. “Nossa meta é realizar esta cooperação com os demais fornecedores de navegadores para a internet, dentre os quais Google e Apple, incluindo as plataformas de dispositivos móveis, Android e IOS”, complementou.

O vice-presidente da Adobe para América Latina, Fábio Sambugaro, destacou a importância do governo brasileiro estar embarcado neste projeto de reconhecimento internacional junto à comunidade desenvolvedora. “O ITI está à frente e coloca o Brasil no mapa dos governos mundiais que ocupam o topo da tecnologia em assinaturas digitais. A Adobe reconhece a iniciativa e, com isso, assina este acordo AATL.”

Atualização da lista de confiança

Em 2015, o acordo assinado entre o ITI e a Adobe incluiu a cadeia V2 na lista da empresa. No entanto, após quatro anos, outras cadeias ICP-Brasil foram desenvolvidas e, agora, também passarão a constar deste repositório confiável.

Segundo a empresa, a Lista de Confiança Aprovada da Adobe é o maior serviço confiável para documentos eletrônicos no mundo e permite que milhões de usuários criem assinaturas digitais que contam com um voto de confiança sempre que o documento assinado for aberto nos softwares. São mais de 6 bilhões de transações de assinaturas eletrônicas e digitais processadas nas soluções Adobe Document Cloud todos os anos.


Fonte: ITI.


Dono de veículo pode indicar motorista principal on-line com uso de certificado digital

Posted on 01ago

Indicado passa a ser o responsável pelas multas aplicadas ao veículo por violação das leis de trânsito

Donos de veículos podem indicar um condutor principal ao Denatran de forma on-line, com a segurança e validade jurídica do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O motorista indicado passa a ser o responsável pelas multas aplicadas ao veículo por violação das leis de trânsito como estacionamento em local proibido e excesso de velocidade, por exemplo. A funcionalidade também está disponível ao motorista que seja usuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital.

Para cadastrar a pessoa como o principal condutor de determinado veículo, o proprietário deve fazer login no Portal de Serviços do Denatran e informar o CPF e o número da CNH, que deve estar ativa e ser de categoria compatível com o veículo. A indicação de pessoa diferente do proprietário como principal condutor do veículo é permitida pela Lei 13.495/2017.

Após a inscrição, o motorista principal receberá um e-mail para confirmação e informação do código de segurança da CNH. Somente após a expressa concordância do condutor, seu nome será inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O proprietário do carro, no entanto, continua sendo responsável por multas relativas à situação do veículo.

O processo é diferente daquele da indicação do real infrator, que exige comparecimento ao posto de atendimento do Detran. Nesse e em outros casos, continua sendo necessária a atividade presencial para resolução da infração.

Fonte: ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).


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