RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

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Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

Fonte: Receita Federal


COMO O COMÉRCIO DEVE SE PREPARAR PARA A PÓS-PANDEMIA

Posted on 26jun

Ainda não sabemos quando será dado o sinal verde para o consumidor sair às ruas sem nenhuma restrição. No entanto, especialistas têm se debruçado em entender como será o mundo pós-pandemia. 

O certo é que as pandemias são marcos históricos, aceleradores de mudança, como o filósofo e historiador Leandro Karnal disse em uma entrevista na CNN. Assim, o que já estava em curso e previsto para acontecer daqui a um tempo, deve se concretizar muito antes. 

Segundo Denis Santini, empresário, professor universitário e especialista em marketing, varejo e franquias, vai se sair melhor quem se adaptar primeiro. Ou seja, mesmo que você não consiga estar com as portas abertas agora, deve se planejar para uma reabertura com mais chances de sucesso. 

  1. Facilite o pagamento 

Uma previsão de Denis é que o consumidor estará mais exigente e com pouco dinheiro no bolso. O indicado, devido a esse fato, é pensar em facilitar o pagamento. Esteja preparado para aceitar todos os cartões e conceder muitas parcelas. 

Estude as opções de empresas de maquininha para escolher opções com boas taxas. Também planeje uma precificação que compense esse desconto, já que a opção deve ser cada vez mais recorrente. Deixar de oferecer essa facilidade pode significar perda de vendas. 

Se tem uma empresa no interior, a cultura do carnê ainda é forte. Isso ainda estimula o cliente a voltar na loja até que acabem as parcelas. 

2. OFEREÇA SEGURANÇA E MOSTRE CUIDADO COM HIGIENIZAÇÃO 

O período de isolamento e medidas de higienização reforçada vão ter grandes reflexos nos hábitos do consumidor. Santini indica pensar em espaços que continuem a favorecer o distanciamento. Ele orienta colocar as mesas mais espaçadas, por exemplo. Ele conta que já há empresas que desenvolveram espelhos digitais, em que o aparato escaneia o corpo do cliente e o veste. 

Pensar em lojas com ventilação e dispositivos para o consumidor higienizar as mãos  também é uma ótima alternativa. Deixe evidente o seu cuidado com a limpeza do espaço. 

3. CRIE EXPERIÊNCIAS NO ESPAÇO FÍSICO 

O comércio on-line será cada vez mais forte. O que fará diferença para as pessoas irem às lojas são as experiências no local. Você pode fazer pequenos eventos, como apresentações culturais, exposições e criar a cultura de surpreender o cliente. Conceda vantagens para quem vai à loja também, como descontos ou brindes exclusivos. 

Por mais básico que pareça, não é todo mundo que tem um atendimento legal. Então,  nunca se esqueça de treinar a equipe e avaliar como tem sido o desempenho de cada colaborador em seu espaço.  

4. MANTENHA CONTATO 

O maior estudioso de marketing de todos os tempos, Philip Kotler, não considera o on-line e o off-line separadamente e muito menos inimigos. As duas vertentes são importantes para o comércio e se complementam. Um exemplo é o pós-venda. Você pode continuar o relacionamento com o cliente quando ele sair da loja, acompanhar a satisfação com a compra ou serviço. 

Além disso, esteja presente em datas como aniversário. Incentive-o a acompanhar seus canais digitais também. Assim, ele vai continuar conectado a você e seu comércio sempre mostrará porque ir a sua loja física. 

Como Denis disse ao G1 também, as pessoas vão procurar por humanização. E se a sua equipe tratar cada um como único, o espaço físico continuará a ser essencial para o consumidor. Prepare-se para o novo normal e boa sorte!


ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICADO DIGITAL: TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A MP 938

Posted on 24jun

O Governo Federal publicou, no dia 16 de junho de 2020, a Medida Provisória (MP) nº 983. A medida traz importantes normas a respeito da assinatura eletrônica e aborda também a certificação digital.
Conforme explica a assessoria jurídica da AC Certificaminas, Marcela Oliveira, “a MP traz em seu cerne dois grandes pilares: Identidade Digital e Desburocratização, pautados na segurança e na inclusão”.


“Com a edição da MP 983, criam-se dois novos tipos de assinaturas eletrônicas, a Simples e a Avançada. Estas que sobrevêm e se unem à já norteada assinatura eletrônica via Certificado Digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), denominada Qualificada, nos termos da MP”, observa a assessora jurídica.


A MP reforça a importância da certificação digital. “Assim, não por acaso, a assinatura eletrônica Qualificada é justamente aquela que utiliza o certificado digital, com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e que continuará a ser admitida para todas as aplicações digitais, pois confere aos atos praticados a máxima segurança e autenticidade”, destaca Marcela Oliveira.


Quer saber mais detalhes? Clique aqui e baixe a cartilha produzida pela assessora jurídica da Certificaminas.


ASSINATURA ELETRÔNICA E CERTIFICADO DIGITAL: TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A MP 938

Posted on 24jun

O Governo Federal publicou, no dia 16 de junho de 2020, a Medida Provisória (MP) nº 983. A medida traz importantes normas a respeito da assinatura eletrônica e aborda também a certificação digital.
Conforme explica a assessoria jurídica da AC Certificaminas, Marcela Oliveira, “a MP traz em seu cerne dois grandes pilares: Identidade Digital e Desburocratização, pautados na segurança e na inclusão”.


“Com a edição da MP 983, criam-se dois novos tipos de assinaturas eletrônicas, a Simples e a Avançada. Estas que sobrevêm e se unem à já norteada assinatura eletrônica via Certificado Digital, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), denominada Qualificada, nos termos da MP”, observa a assessora jurídica.


A MP reforça a importância da certificação digital. “Assim, não por acaso, a assinatura eletrônica Qualificada é justamente aquela que utiliza o certificado digital, com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e que continuará a ser admitida para todas as aplicações digitais, pois confere aos atos praticados a máxima segurança e autenticidade”, destaca Marcela Oliveira.


Quer saber mais detalhes? Clique aqui e baixe a cartilha produzida pela assessora jurídica da Certificaminas.


A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) acabam de lançar o aplicativo CPF Digital. Um detalhe importante: ele é muito diferente do e-CPF (certificado digital pessoa física).

A seguir, você vai entender as diferenças. A principal é que o e-CPF permite a assinatura digital de documentos, com garantia de autenticidade, integridade e validade jurídica.

O CPF Digital

O aplicativo do CPF Digital pode ser baixado em dispositivos com sistema Android e iOS. Conta um chat de inteligência artificial que tira dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020 (IRPF), segundo informações da Agência Brasil.

Recebe também notificações da Receita Federal e permite a consulta à restituição e informa sobre prazo de entrega da declaração, multa por atraso no envio do documento e presta esclarecimentos sobre situações individuais, declaração em conjunto, carnê leão e isenção para pessoas com doenças graves

Por meio do aplicativo, o usuário pode exibir, na tela do celular ou do tablet, o cartão do CPF. O app é mais um passo do Governo Federal na digitalização dos serviços públicos.

e-CPF: certificado digital de pessoa física

Já o e-CPF tem aplicações muito mais amplas que o CPF Digital. O certificado digital de pessoa física é indicado para empresários e profissionais liberais (contador, advogado, médico, engenheiro, agrônomo, militar, etc) e outros.

Onde utilizar o e-CPF?

O e-CPF permite o acesso a uma série de serviços públicos e privados. Por meio de alta tecnologia, possibilita a identificação segura do usuário. Ele pode ser usado para os seguintes fins:

  • Receita Federal: CAGED, DIPF, DIRF, PERDCOMP, DACON, DEREX, DIMOB, DIMOF, DSPJ, e-CAC, IRPF, Homolognet, RAIS, SICONFI, SIL;
  • SEFAZ: NFA-e;
  • Governo: Empresa Simples, SISCONSIG;
  • Saúde: DMED, SISREI, TISS;
  • MEC: PROUNI;
  • Detran: e-CNHsp;
  • SPED: ECD, EFD, ECF, eSocial;
  • Caixa Econômica: FGTS, e-APS, Conectividade Social ICP;
  • Perícia Judicial;
  • Justiça: PJ-e, e-DOC, e-PET, e-STJ
  • Siscomex (comércio exterior);
  • Provisão de Procuração Eletrônica;
  • Assinatura de e-mails, documentos e contratos digitais da pessoa física, além de Prontuário Eletrônico de Paciente (PEP);
  • Entre outros serviços.

Conheça os tipos de e-CPF

Existem dois tipos principais de e-CPF:

– e-CPF A1: gerado e armazenado diretamente em um computador, com validade de 1 ano;

– e-CPF A3: gerado e armazenado diretamente em uma mídia criptográfica (token ou smart card), com validade de 1 a 3 anos.

Quando for escolher o seu e-CPF, é importante verificar se o indicado é o A1 ou o A3. O tipo necessário varia de acordo com a operação na qual pretende utilizá-lo.

Você precisa fazer o seu e-CPF? Basta entrar em contato com uma de nossas unidades. É possível fazê-lo, inclusive, por videoconferência, sem sair de casa.


A rotina dos brasileiros está cada vez mais digitalizada. Ao toque de uma tela se abrem possibilidades diversas sem sair de casa. E é isso que o momento de isolamento social por causa do Coronavírus requer.

A consulta médica, por exemplo, agora pode ser online: o paciente de um lado da tela e o médico do outro em uma conversa reservada, conforme aprovado pela Lei nº 13.989/2020 e pela Portaria da Telemedicina, editada pelo Ministério da Saúde. Da mesma forma, a prescrição médica pode ser enviada em formato digital por e-mail e até por aplicativo de mensagem ao paciente, que, na sequência, encaminha o documento à farmácia para a compra do medicamento com o seu recebimento em casa.

A solução que permite a segurança neste processo já é realidade e está disponível gratuitamente à população. No site oficial Validador de Documentos Digitais é possível validar a assinatura digital de prescrições e de atestados médicos. A tecnologia dos certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil permite que médicos, pacientes e farmacêuticos mantenham o relacionamento de forma 100% online e com segurança no envio de documentos.

O portal de validação de documentos digitais é uma iniciativa do ITI, com apoio técnico dos Conselhos Federais de Medicina e de Farmácia, e tem a função de validar a receita em meio digital (formato PDF) quanto a sua autoria, se assinada por um médico habilitado, e se dispensada por um farmacêutico. Permite ainda verificar a integridade do documento assinado com certificado digital ICP-Brasil, ou seja, se ele não foi adulterado.

“O papel do ITI é o de prover soluções de segurança para atender cidadãos, empresas e governo. Neste momento, mais do que nunca, assumimos a responsabilidade para garantir transações essenciais à vida dos brasileiros a partir de uma tecnologia já consagrada pela sua segurança no mundo digital”, declara o diretor-presidente do Instituto, Marcelo Buz.

Ao consultar o site é garantida a privacidade dos dados, sendo que nenhuma informação do documento validado é armazenada pela aplicação ou repassada a terceiros. As informações processadas se destinam apenas à confirmação de quem assinou o documento e da habilitação do profissional junto ao respectivo conselho de classe.

Fonte: ITI




Débora Gontijo

O mundo, que já estava em transformação, viu-se obrigado a acelerar esse processo com a pandemia do coronavírus. Nesse cenário de instabilidade e incertezas, as empresas estão se reinventando e o líder deve ser o guia de todo este processo. É hora de encarar a realidade e fazer acontecer.

Não existe uma receita ou manual pronto para lidar com esta situação, mas o líder precisa compreender que será necessário lidar com a insegurança e a ansiedade (sua e de sua equipe) atuando como seu suporte emocional.

A seguir, algumas dicas que podem ajudar nesse processo:

  • Mantenha-se informado. Busque fontes de informações confiáveis, analise o cenário como um todo e as implicações no seu negócio e em sua área para ter mais assertividade nas tomadas de decisão. Cuidado ao expressar opiniões, pois você pode assustar a equipe ao invés de informar ou acalmar.
  • A palavra da vez é comunicação. Se ela já era importante, hoje tornou-se crucial. Invista tempo em reuniões de alinhamento com sua equipe. Principalmente se estiverem em home office. Comunique sobre as decisões e os posicionamentos da empresa. Esteja disponível para sua equipe tirar dúvidas ou expor suas dificuldades e ansiedades e certifique que está claro para eles. Seja autêntico na sua comunicação, não há problemas em dizer “não sei” quando não souber, pois o cenário é novo e incerto para todos. Assim, sua comunicação terá mais credibilidade.
  • É hora de exercitar a empatia e a liderança humanizada. Quanto mais distante fisicamente você estiver de sua equipe, mais presente você precisa estar para acolher, escutar e contribuir no que for preciso para que ela consiga ter performance mesmo diante das inseguranças e incertezas.
  • Não é hora de “delargar” e nem se afastar de sua equipe. Crie rotinas; defina, em conjunto com sua equipe, rituais para acompanhar seu desempenho e a ajude no que for preciso. Por exemplo, estabeleça reuniões periódicas (diárias ou semanais), relatórios e/ou entregas e projetos que precisam ser executados.
  • Cuide de si mesmo. Esteja bem consigo para poder liderar. Cuide de sua saúde emocional, reservando um tempo para si mesmo, crie momentos fora de sua rotina de trabalho para interações (mesmo que sejam virtuais) com família e amigos. Faça atividades que lhes são prazerosas, dentro do possível.
  • Diante de tudo isso, a conclusão é de que não há nada de novo em relação às atitudes esperadas pelo líder em relação ao mundo 4.0 em constante transformação, volátil, incerto, complexo e ambíguo. A pandemia nos “forçou” a desenvolvermos estas habilidades rapidamente para conseguir sobreviver ao caos.A expectativa é de todos aproveitem este momento como uma oportunidade para serem líderes mais abertos a mudanças, flexíveis, adaptáveis e, sobretudo, humanos.  Débora Gontijo é coordenadora de RH da AC Certificaminas.

Saiba em quais estados este documento já é obrigatório e como fazer sua emissão


Com o objetivo de facilitar procedimentos fiscais e reduzir erros em registros, surgiu a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural (NFP-e). O documento é emitido e armazenado por meio eletrônico pela Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz).

Essa medida busca prevenir a sonegação de impostos e fazer com que o órgão tenha um maior controle das atividades rurais. O objetivo, segundo o governo, é promover empregabilidade e novos investimentos.

A nova versão do documento permite que o produtor rural (pessoa física) inscrito no CPF-ie emita Nota Fiscal Eletrônica sem acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado.

A Nota Fiscal do Produtor Rural já é obrigatória nos seguintes estados: Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. Segundo o governo, até o final de 2020 todos os estados deverão se adequar a esta nova versão da NFP-e.

Como o produtor rural poderá emitir a NFP-e?

Passo 1

O produtor rural deve se credenciar na Secretaria da Fazenda de seu estado. Vale ressaltar que o procedimento varia entre os estados. É importante que o produtor esteja atento à documentação necessária.

Passo 2

Ao finalizar o credenciamento, é preciso obter um certificado digital. O mais indicado neste caso é o e-CPF (certificado digital para pessoa física). O certificado digital garantirá a autenticidade e a segurança das notas fiscais eletrônicas.

Passo 3

O usuário deverá escolher o software mais adequado para a emissão das notas fiscais eletrônicas. É importante escolher um software seguro e de fácil usabilidade.

Passo 4

Finalizando os passos anteriores, você estará apto a emitir a Nota Fiscal do Produtor Rural. É importante que o produtor rural arquive a versão eletrônica por 5 anos, prazo estabelecido pela legislação tributária. O arquivamento pode ser feito de forma virtual por meio do software escolhido.

Pagará multa o produtor rural que não se adequar à determinação do governo. A NFP-e já é obrigatória para todos os trabalhadores do campo dos estados citados anteriormente. O valor da multa varia de acordo com o estado.

            Ainda não tem um certificado digital para emissão da NFP-e? Basta procurar uma de nossas unidades e fazer o seu com conforto, segurança e agilidade.


É preciso ficar atento ao valor jurídico de cada modalidade e ao uso mais indicado

Você sabe a diferença entre Assinatura Digitalizada, Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital? Por mais que pareçam ter o mesmo objetivo, esses termos são bem diferentes entre si, inclusive perante a lei. Confira a seguir.

Assinatura Digitalizada

A Assinatura Digitalizada costuma ser realizada de forma manual e é colocada em um documento por meio de um computador com o auxílio de um scanner. É basicamente a reprodução de uma assinatura feita de próprio punho digitalizada. Não possui valor jurídico, conforme decisões de tribunais, e pode ser inserida facilmente em um documento. Deste modo, não oferece nenhuma segurança ao usuário.

Assinatura Eletrônica

A Assinatura Eletrônica possui valor jurídico e não precisa ser necessariamente criptográfica para a validação e identificação de um usuário. Esse tipo de assinatura é solicitado ao realizar uma transferência, pagamento de contas, alteração de dados, entre outras atividades. Não é necessário um certificado digital para a utilização da assinatura eletrônica, pois ela é recomendada para casos que possuem menor risco para as transações.

Assinatura Digital

A Assinatura Digital possui valor jurídico e requer um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo ICP Brasil. A assinatura digital é importante para uma série de procedimentos, como, por exemplo, emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assinatura de contratos, entre diversas outras aplicabilidades. A assinatura digital utiliza métodos criptográficos, o que a torna mais segura que as duas modalidades citadas anteriormente. Por meio dessas chaves criptográficas, é possível evitar fraudes nos documentos.

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Empregador web permite que a requisição do seguro-desemprego seja feita totalmente on-line

A emissão do seguro-desemprego via web está disponível desde 2015, mas ainda é um serviço desconhecido por muitos. Desde então, a solicitação é feita com a utilização de um certificado digital que esteja no padrão da ICP-Brasil. 

O Empregador Web é um sistema elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e disponibilizado pelo Portal Mais Emprego, que utiliza o certificado digital para garantir a autenticidade das informações. O objetivo é facilitar o envio dos documentos necessários para o pedido de seguro-desemprego. Esse sistema é acessado por meio de um certificado digital com validade jurídica. Assim, proporciona mais comodidade para empregadores e trabalhadores, uma vez que substitui os formulários manuais.

Caso o trabalhador não possua um certificado digital, pode solicitar o benefício por meio de uma procuração autenticada na Agência do Trabalhador ou no Ministério do Trabalho.

Vantagens

O seguro-desemprego com o uso do certificado digital é vantajoso tanto para empresas, quanto para o governo, pois assegura a credibilidade e a segurança das informações. Além disso, a certificação digital vem transformando o procedimento de diversos serviços, de modo a reduzir custos e otimizar tempo.

Adquira o seu certificado digital em uma de nossas unidades e veja os benefícios que essa tecnologia pode trazer no seu dia a dia!


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