Ações de Telemedicina incluem receitas e atestados médicos com assinatura digital ICP-Brasil

Em meio à pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 467 com disposições sobre ações de Telemedicina, o que contempla a emissão de receitas e atestados médicos à distância, desde que assinados com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O normativo operacionaliza medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e foi publicado na edição desta segunda-feira, 23 de março, do Diário Oficial da União.

O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, explica que a decisão objetiva reduzir a propagação da doença e proteger as pessoas de forma que o paciente não precise se deslocar até o consultório médico para uma consulta nem à farmácia para a compra do medicamento indicado pelo médico.

“É a segurança da ICP-Brasil contribuindo para que o Brasil não pare durante este momento difícil. Muitos são os brasileiros que não podem interromper o tratamento e também não podem se expor nas ruas por ser público de risco”, declarou.

Um documento digital assinado com certificado ICP-Brasil tem presunção legal de veracidade, autenticidade e não repúdio por parte de quem o assinou, além de integridade. Desta forma, caso haja alguma tentativa de fraude no documento, é possível identificá-la no momento da verificação da assinatura digital pelo farmacêutico, por exemplo. O que evitará que o profissional proceda com a dispensação do medicamento.

De acordo com a Portaria, está prevista no Código de Ética Médica a possibilidade de prescrição, por parte do médico, de tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente em casos de urgência ou emergência. Já a Telemedicina é disciplinada pelo Conselho Federal de Medicina pela Resolução nº 1.643/2002.

Fonte: ITI.


Devido à situação causada pelo coronavírus, presidente do ITI alerta para necessidade de manter emissão de NF-e, a fim de evitar “problema gravíssimo no sistema de abastecimento”.

O presidente do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), Marcelo Buz, postou vídeo nas redes sociais, nesta quinta-feira, 19, ressaltando a necessidade de antecipar a renovação dos certificados digitais que vencem nos próximos 120 dias. Motivo: manter a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que é necessária para a circulação de mercadorias, e evitar um colapso do sistema de abastecimento no país diante da situação causada pelo coronavírus.

“As empresas que emitem Nota Fiscal Eletrônica [NF-e] precisam verificar o prazo de validade de validade do seu certificado digital. Não podemos correr o risco de nossos certificados digitais perderem a validade e nós pararmos de emitir Nota Fiscal Eletrônica, fazendo com que as mercadorias deixem de circular, causando um problema gravíssimo no sistema de abastecimento brasileiro”, afirmou Marcelo Buz.

Segundo o presidente do ITI, o alerta é especialmente importante para empresas do setor de logística, transporte, alimentação, higiene pessoal, remédios e outros.

“Se o seu certificado digital for expirar nos próximos 120 dias, renove, antecipe a renovação. Estamos tomando providências para que o certificado possa ser emitido de forma remota, mas depende de lei. Enquanto a lei não sai, é importante que todos se antecipem e renovem seu certificado digital”, salientou Marcelo Buzz.

Médicos e farmácias

Durante o vídeo, o presidente do ITI fez ainda um pedido para que os médicos façam seus certificados digitais e que as farmácias se adaptem o mais rápido possível para receberem os formulários médicos de forma eletrônica assinados com certificado.

Validade jurídica

Conforme destacou Marcelo Buzz todo documento assinado com certificado digital tem presunção de validade jurídica e sua assinatura não pode ser repudiada. Portanto, essa ferramenta é fundamental para manter o funcionamento da economia brasileira, mesmo a distância, desde que os documentos tenham assinatura com certificado digital.

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