COMO OBTER A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO PRODUTOR RURAL?

Saiba em quais estados este documento já é obrigatório e como fazer sua emissão


Com o objetivo de facilitar procedimentos fiscais e reduzir erros em registros, surgiu a Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural (NFP-e). O documento é emitido e armazenado por meio eletrônico pela Secretária Estadual da Fazenda (Sefaz).

Essa medida busca prevenir a sonegação de impostos e fazer com que o órgão tenha um maior controle das atividades rurais. O objetivo, segundo o governo, é promover empregabilidade e novos investimentos.

A nova versão do documento permite que o produtor rural (pessoa física) inscrito no CPF-ie emita Nota Fiscal Eletrônica sem acessar o site da Secretaria da Fazenda do estado.

A Nota Fiscal do Produtor Rural já é obrigatória nos seguintes estados: Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. Segundo o governo, até o final de 2020 todos os estados deverão se adequar a esta nova versão da NFP-e.

Como o produtor rural poderá emitir a NFP-e?

Passo 1

O produtor rural deve se credenciar na Secretaria da Fazenda de seu estado. Vale ressaltar que o procedimento varia entre os estados. É importante que o produtor esteja atento à documentação necessária.

Passo 2

Ao finalizar o credenciamento, é preciso obter um certificado digital. O mais indicado neste caso é o e-CPF (certificado digital para pessoa física). O certificado digital garantirá a autenticidade e a segurança das notas fiscais eletrônicas.

Passo 3

O usuário deverá escolher o software mais adequado para a emissão das notas fiscais eletrônicas. É importante escolher um software seguro e de fácil usabilidade.

Passo 4

Finalizando os passos anteriores, você estará apto a emitir a Nota Fiscal do Produtor Rural. É importante que o produtor rural arquive a versão eletrônica por 5 anos, prazo estabelecido pela legislação tributária. O arquivamento pode ser feito de forma virtual por meio do software escolhido.

Pagará multa o produtor rural que não se adequar à determinação do governo. A NFP-e já é obrigatória para todos os trabalhadores do campo dos estados citados anteriormente. O valor da multa varia de acordo com o estado.

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É preciso ficar atento ao valor jurídico de cada modalidade e ao uso mais indicado

Você sabe a diferença entre Assinatura Digitalizada, Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital? Por mais que pareçam ter o mesmo objetivo, esses termos são bem diferentes entre si, inclusive perante a lei. Confira a seguir.

Assinatura Digitalizada

A Assinatura Digitalizada costuma ser realizada de forma manual e é colocada em um documento por meio de um computador com o auxílio de um scanner. É basicamente a reprodução de uma assinatura feita de próprio punho digitalizada. Não possui valor jurídico, conforme decisões de tribunais, e pode ser inserida facilmente em um documento. Deste modo, não oferece nenhuma segurança ao usuário.

Assinatura Eletrônica

A Assinatura Eletrônica possui valor jurídico e não precisa ser necessariamente criptográfica para a validação e identificação de um usuário. Esse tipo de assinatura é solicitado ao realizar uma transferência, pagamento de contas, alteração de dados, entre outras atividades. Não é necessário um certificado digital para a utilização da assinatura eletrônica, pois ela é recomendada para casos que possuem menor risco para as transações.

Assinatura Digital

A Assinatura Digital possui valor jurídico e requer um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pelo ICP Brasil. A assinatura digital é importante para uma série de procedimentos, como, por exemplo, emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assinatura de contratos, entre diversas outras aplicabilidades. A assinatura digital utiliza métodos criptográficos, o que a torna mais segura que as duas modalidades citadas anteriormente. Por meio dessas chaves criptográficas, é possível evitar fraudes nos documentos.

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Empregador web permite que a requisição do seguro-desemprego seja feita totalmente on-line

A emissão do seguro-desemprego via web está disponível desde 2015, mas ainda é um serviço desconhecido por muitos. Desde então, a solicitação é feita com a utilização de um certificado digital que esteja no padrão da ICP-Brasil. 

O Empregador Web é um sistema elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e disponibilizado pelo Portal Mais Emprego, que utiliza o certificado digital para garantir a autenticidade das informações. O objetivo é facilitar o envio dos documentos necessários para o pedido de seguro-desemprego. Esse sistema é acessado por meio de um certificado digital com validade jurídica. Assim, proporciona mais comodidade para empregadores e trabalhadores, uma vez que substitui os formulários manuais.

Caso o trabalhador não possua um certificado digital, pode solicitar o benefício por meio de uma procuração autenticada na Agência do Trabalhador ou no Ministério do Trabalho.

Vantagens

O seguro-desemprego com o uso do certificado digital é vantajoso tanto para empresas, quanto para o governo, pois assegura a credibilidade e a segurança das informações. Além disso, a certificação digital vem transformando o procedimento de diversos serviços, de modo a reduzir custos e otimizar tempo.

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