Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.

Nesta primeira etapa, receberão o comunicado, a partir de 9 de junho, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

Numa segunda etapa, que terá início, a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.

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Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).

Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.

O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (09/06).

O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:

· 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou
· 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.

A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.

 Fonte: Receita Federal


Cinco dicas para o pequeno negócio não quebrar

Posted on 16jan

Especialista em vendas aponta erros mais comuns cometidos pelos empreendedores

Uma a cada quatro empresas no Brasil fecha as portas antes de completar dois anos. Mas como se precaver para não quebrar?

“Nem sempre é bom ter que viver experiências negativas para aprender. Decretar falência de uma empresa é uma delas”, explica o Sebrae.

Para compartilhar dicas que podem evitar o fechamento do pequeno negócio, o especialista em vendas Ricardo Magalhães falou sobre ao Sebrae. Ele separou exemplos de erros mais comuns cometidos pelos empreendedores.

Confira as dicas:

Seja diferente

Quando somos iguais aos outros, a única maneira de se diferenciar é baixar o preço. Se baixar o preço, acaba a margem. Se acabar a margem, acaba os funcionários. Se acabar os funcionários, acaba os investimentos e a empresa quebra. 

Ouça as pessoas

Quando não ouvimos os outros, ficamos suscetíveis a uma série de erros e não vemos que estamos repetindo os mesmos erros que já foram cometidos.

Comece pequeno

Um dos grandes erros de quem está iniciando, é querer parecer grande. Para não perder dinheiro, é melhor começar pequeno.

Seja vendedor

Não importa a área de formação, todo empreendedor precisa saber vender. De uma jornada de trabalho de 8h, dedique duas à venda.

Seja generoso

O que seria um diferencial hoje em dia? Introduza na missão, visão e valores da empresa a Generosidade. Adote essa filosofia para tudo que fizer.

Assista ao vídeo completo aqui.

Fonte: Sebrae.


CRLV Digital: praticidade e segurança ao motorista

Posted on 14jan

Detrans têm até dia 30 de junho para adequar novo formato do documento

Após a deliberação 180/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), está valendo a partir de 2020 a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) físico pela CRLV eletrônica (CRLV-e).

O Contran determinou aos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal (Detrans) a adequação a este novo formato do documento até o dia 30 de junho de 2020. Essa substituição permitirá que o condutor dirija em todo o Brasil utilizando somente a versão eletrônica.

Mais praticidade

A CRLV Digital traz praticidade ao cidadão, pois não será necessário aguardar a chegada do documento em sua residência. E se o smartphone for furtado, é possível desconectar o dispositivo utilizando o portal de serviços do Denatran. Por meio da chave de acesso, os documentos digitais serão removidos do aparelho automaticamente.

Vale ressaltar que, da mesma forma do documento em papel, para a emissão da CRLV digital o condutor deve estar com todos os débitos quitados. Se o motorista preferir, pode utilizar uma via impressa, que tem a mesma validade do documento eletrônico.

Como obter a Carteira Digital de Trânsito

Para utilizar a versão eletrônica do documento, o motorista deve fazer o download da Carteira Digital de Trânsito (CDT) no celular e realizar o cadastro dos dados do veículo neste aplicativo. O procedimento é totalmente on-line, sem a necessidade da presença do proprietário do veículo no Detran de seu estado. O aplicativo se encontra disponível no Google Play e na App Store.

¬Embora não seja obrigatório para emitir a Carteira Digital de Trânsito, o certificado digital agiliza bastante o processo. Ainda não tem o seu certificado? Procure uma de nossas unidades e faça já o seu!


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